Parques Urbanos

A partir da publicação da Lei Complementar nº 961, de 2019 , o Distrito Federal  institui a categoria parques urbanos para aquelas áreas urbanas protegidas com potencial de contemplação, uso público para o lazer, prática de esportes, recreação em contato harmônico com a natureza,  desenvolvimento de manifestações e atividades culturais, educacionais, de socialização e convívio das comunidades. Além disso, os parques urbanos promovem a melhoria da qualidade do ar, do microclima local, permeabilidade do solo, promove arborização e conserva a escala bucólica da cidade.

O Brasília Ambiental esclarece que a solicitação de criação de parques com essas características, para estes fins, localizados em área urbana encontra respaldo na Lei Complementar nº 961/2019, que trata da criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal. Parque urbano é uma categoria de espaço livre de uso público, e por isso compete ao órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Seduh) a aprovação da poligonal desses parques, a emissão de diretrizes e a aprovação do respectivo projeto de paisagismo, conforme legislação pertinente. A gestão destes espaços públicos é feita pelas Administrações Regionais e a sua criação se faz através da Seduh.

O Brasília ambiental realiza a gestão das Unidades de Conservação da Natureza, regidas pelo Sistema Distrital de Unidades de Conservação – SDUC, Lei complementar nº 827/2010, o qual possui o objetivo de:

I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território do Distrito Federal;

II – contribuir para a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

III – disciplinar a criação, implantação, alteração e gestão das unidades de conservação no Distrito Federal;

IV – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

VII – promover a participação da sociedade na implantação e gestão das unidades de conservação;

VIII – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

IX – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica, paisagística e cultural;

X – proteger as espécies ameaçadas de extinção no Cerrado;

XI – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

XII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência da população local;

XIII – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

XIV – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

XV – valorizar econômica, cultural e socialmente a diversidade biológica.

Os parques urbanos abaixo não são geridos pelo IBRAM, são ou estão em fase de transição para as Administrações Regionais ou Secretaria de Esportes.