A consulta pública de processos é um serviço informatizado que se comunica com o Sistema Integrado de Controle de Processos (Sicop) e permite a comunicação com o cidadão, o qual obtém informações sobre processos administrativos produzidos no âmbito do Governo e acompanha suas tramitações, além das observações registradas.

A tramitação de processos em meio físico podem ser consultadas através do sistema Sicopweb, que pode ser acessado através do link http://consulta.sicop.df.gov.br/.

Para ter acesso ou verificar o andamento de processos criados ou inseridos no sistema SEI!, é necessário a realização de cadastro como “USUÁRIO EXTERNO” no sistema.

O cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Governo do Distrito Federal, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento eletrônico, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI-GDF, o usuário deverá:

– Preencher formulário online

– Apresentar-se pessoalmente na Unidade Setorial de Gestão do órgão vinculado ao cadastro;

– Original da Declaração de Concordância e Veracidade preenchida e assinada;

– Documento pessoal que contenha número de CPF, RG e órgão expedidor – originais e cópia;

– Caso o usuário seja vinculado a uma pessoa jurídica, deve encaminhar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ disponível no site http://www.receita.fazenda.gov.br.

Poderão ser entregues por terceiros ou enviadas por Correios as cópias autenticadas em cartório dos documentos acima indicados, bem como da declaração com reconhecimento de firma em cartório.

Caso a documentação seja enviada por Correios, deve ser endereçada à Gerência de Documentação do Brasília Ambiental, localizada no endereço SEPN 511, Bloco C, Edifício Bittar IV, 1º andar- Asa Norte- Brasília/DF, CEP:70.750.543.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI-GDF importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, com fundamento na legislação que rege o processo eletrônico no Governo do Distrito Federal (GDF), Decreto n.º 36.756 de 16/09/2015 alterado pelo Decreto n.º 37.565 de 23 de agosto de 2016 e Portaria n.º 459 de 25 de novembro de 2016 e legislações correlatas – admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Por fim, em caso de consulta à tramitação de documentos, a informação poderá ser obtida por meio do telefone (61) 3214-5616 ou pessoalmente no balcão do protocolo do Brasília Ambiental.