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Defesa Administrativa – Brasília Ambiental
Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/10/19 às 9h12 - Atualizado em 17/09/21 às 13h35

Defesa Administrativa

Ao autuado é garantido o direito de ampla defesa e contraditório, diante de penalidade emitida em Auto de Infração Ambiental (AIA).

 

Para orientar pessoas físicas e jurídicas que receberam Autos de Infração emitidos pelo Brasília Ambiental, encontra-se disponível no link abaixo documento que apresenta orientações acerca da defesa administrativa que pode ser apresentada pelo autuado.

Fui Autuado. E agora?

Formulário de defesa

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

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