Governo do Distrito Federal
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8/02/18 às 10h26 - Atualizado em 5/10/20 às 7h50

Leis ambientais

Federal

 Constituição Federal de 1988

 Lei Federal 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

ok6Lei n° 9605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e, dá outras providências.

 Lei Federal nº 10.165/2000 – Altera a Lei n.º 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 Lei Federal nº 10.257/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 Lei Federal nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.465/2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis “… “ e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 140/2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Instrução Normativa IPHAN 1/2015 – Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

 Resolução CONAMA nº 9/1987 – Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

 Resolução CONAMA nº 1/1989 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

 Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre as diretrizes para o licenciamento ambiental.

 Resolução CONAMA nº 381/2001 – Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de
licenciamento.

 Resolução CONAMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 Resolução CONAMA nº 369/2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Resolução CONAMA nº 379/2006 – Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

 Resolução CONAMA nº 412/2009 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

 Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

 Resolução CONAMA nº 430/2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

 

Distrital

 Lei Orgânica do DF

 Lei nº 41/1989 – Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Lei nº 56/1989 – Dispõe sobre normas para a proteção do meio ambiente, nos casos que especifica.

 Lei nº 414/1993 – Dispõe sobre a produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências.

 Lei nº 462/1993 – Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.

 Lei nº 972/1995 – Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

 Lei nº 1.131/1996 – Determina a divulgação de chamamentos ecológicos e de instruções para reciclagem nas embalagens de produtos industrializados ou embalados no Distrito Federal.

 Lei nº 1.146/1996 – Dispõe sobre a introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas curriculares do 1° e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

 Lei nº 1.224/1996 – Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

 Lei nº 1.248/1996 – Dispõe sobre a preservação da diversidade genética do Distrito Federal.

 Lei nº 1.282/1996 – Declara o buriti, Mauritia flexuosa, o vegetal símbolo do Distrito Federal.

 Lei nº 1.393/1997 – Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.

 Lei nº 1.417/1997 – Institui a Semana Comemorativa do Cerrado no âmbito do Distrito Federal.

 Lei nº 1.475/1997 – Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do rio Alagado, na Região Administrativa do Gama (RA-II), e dá outras providências.

 Lei nº 1.728/1997 – Altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de janeiro de 1993, que “dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal”.

 Lei nº 1.869/1998 – Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.

 Lei nº 2725/2001 – Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

 Lei nº 3031/2002 – Institui a Política Florestal do Distrito Federal.

 Lei n° 4.092/2008 – Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.

 Lei n° 4.329/2009 – Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal.

 Lei Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 827/2010 – Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 854/2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Lei nº 5.081/2013 – Disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal e dá outras providências.

 Lei nº 5.418/2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 Lei nº 5.803/2017 – Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

 Lei Distrital nº 6.269/2019 – Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF) em cumprimento ao art. 279 e o art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

 Lei nº 6.364/2019 – Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 948/2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Atualizado em outubro/2020

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