1. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

Na Central de Atendimento ao Cidadão são protocolados os Requerimentos relativos ao licenciamento ambiental.

Visando a correta instrução dos processos, a CAC também faz a análise prévia dos documentos necessários que podem ser acessados por meio do check-list. Apenas com a documentação completa é possível prosseguir com o Requerimento de licença ambiental.

2. EMISSÃO DE PREÇO PÚBLICO

O cálculo do valor do preço público relativo aos serviços de análise processual, bem como a emissão do boleto, é realizado na CAC com base nas informações constantes no Requerimento de Licença Ambiental.

3. SALA AMBIENTAL DO EMPREENDEDOR

O interessado obterá na CAC orientações sobre a Resolução CONAM Nº 10/2017 (LINK) que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal.

Na Sala Ambiental do Empreendedor o Microempreendedor Individual – MEI e a Empresa de Pequeno Porte – EPP- são orientados a consultar a viabilidade da atividade desejada no endereço pretendido, de acordo com as normas urbanísticas, bem como as restrições para o exercício da atividade.

O empreendedor poderá realizar a simulação do grau de risco da atividade – pequeno, médio e alto risco quanto ao potencial poluidor no sítio eletrônico http://www.redesimples.df.gov.br/.

4. AUTO DE INFRAÇÃO

As defesas prévias em face do Auto de Infração Ambiental e os Recursos Administrativos em face de Decisões de 1ª Instância devem ser protocoladas na Central de Atendimento ao Cidadão.

Ao autuado é garantido o direito de ampla defesa e contraditório, diante de penalidade aplicada por meio de um Auto de Infração Ambiental- AIA.

Para orientar pessoas físicas e jurídicas que receberam Autos de Infração emitidos pelo Brasília Ambiental, encontra-se disponível no link abaixo documento que apresenta orientações acerca da defesa administrativa que pode ser apresentada pelo autuado.

Fui Autuado. E agora?

Formulário de defesa

5. GESTÃO DE FAUNA

A CAC realiza o atendimento primário ao criador amador de passeriformes da fauna silvestre, orientando quanto ao Requerimento de cadastro nos sistemas do governo federal, o SISPASS.

Informações gerais e atendimento inicial

Telefones: 3214-5637/5613

Email: atendimento@ibram.df.gov.br

Horário de funcionamento: 9h às 17h