Governo do Distrito Federal
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Sispass

No Brasil, desde o surgimento da Lei 5.197/1967, a criação de animais silvestres só é permitida com a autorização do órgão ambiental competente, sendo proibida a captura destes animais na natureza.

 

Até o ano de 2011, esta competência era exercida exclusivamente pelo Órgão Ambiental Federal – o IBAMA, mas com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, tal competência tem sido compartilhada com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, sendo assumida, no âmbito do DF pelo IBRAM, desde o ano de 2014.

 

Atualmente, existem basicamente dois sistemas de controle de criação de animais silvestres em cativeiro no Brasil: o SISPASS, para criação amadorista de passeriformes e o SISFAUNA, para as demais categorias de criação.

 

O SISPASS é um sistema para a pessoa física que deseja manter em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da ordem Passeriformes (pássaros), objetivando a contemplação, estudo e conservação dessas espécies.

 

São exemplos de pássaros: curió, bicudo, papa-capim, coleiro, canário. Já entre os exemplares de aves que NÃO são pássaros tem-se os papagaios, araras e tucanos.

 

Silvestres são aquelas espécies de animais que são nascem ou vivem na natureza, ou seja, NÃO são domésticos. Nativos são animais da fauna local, da fauna brasileira. O Anexo I, da Portaria Ibama 93/1998, apresenta listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do órgão ambiental

 

A Instrução Normativa do IBAMA n° 10/2011, aplicada no âmbito do Distrito Federal conforme Instrução Ibram nº 34/2014 contém as regras para quem pratica ou deseja praticar essa atividade.

 

Cadastramento de criadores amadores de passeriformes pelo SEI

Clique aqui para acompanhar seu processo no SEI

 

Legislação

 

Aviso importante aos criadores amadores de passeriformes:

A Lei Distrital nº 5.758, de 14 de dezembro de 2016 foi suspensa liminarmente pela ADI nº 2017.00.2.007983-5 – TJDFT, publicada no Diário de Justiça, de 18/9/2017.

Dessa forma, a Instrução Normativa Ibama nº 10, de 2011, permanece como o dispositivo legal aplicado no âmbito do Distrito Federal, conforme dispõe a Instrução Ibram nº 34, de 2014.

 

Perguntas frequentes

 

Cadastro novo

Homologação no Sispass

Documentos necessários para novos criadores carimbo_Novo1

 

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