Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/10/19 às 9h19 - Atualizado em 19/03/21 às 14h16

Bens Apreendidos

Conforme estabelece a Lei nº. 41/1989, dentre as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de infração, há a apreensão de produto ou bens.

 

As principais dúvidas relacionadas à bens apreendidos são esclarecidas no item Perguntas Frequentes, no menu lateral.

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543