TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) PARA PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

O presente Termo de Referência visa orientar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em cumprimento à legislação em vigor, em especial as Resoluções CONAMA ns°.001/86 e 237/97, Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei Complementar nº 41/1989, Lei Distrital nº 1.869/1998 e atualizações no âmbito do Distrito Federal para o licenciamento prévio para implantação de parcelamento de solo urbano.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada e previamente cadastrada no Brasília Ambiental, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados, a expensas do empreendedor, devendo constar no documento: nome, assinatura, registro no respectivo Conselho Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional. Cabe ressaltar a importância da composição mínima da equipe multidisciplinar apta a realizar Estudo de Impacto Ambiental, conforme preconiza o Decreto n° 12.960, de 28 de dezembro de 1990.

A responsabilidade técnica dos profissionais, no que diz respeito aos dados e informações, não cessam quando da entrega do produto final, conforme a legislação em vigor. Deverão ser observadas a Resolução CONAM nº 02/2006 e a Instrução Normativa nº 114/2014 – IBRAM.

Este Termo de Referência não pretende esgotar as questões relativas aos impactos ambientais da implantação de parcelamento de solo. Cabe ao responsável técnico pela sua elaboração justificar a exclusão de alguns itens previstos, bem como a inclusão de outros considerados importantes para a discussão e avaliação ambiental da atividade. As ilustrações, fotografias, mapas, desenhos técnicos e outras informações gráficas deverão ser perfeitamente legíveis.

O EIA deverá ser apresentado ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, que, a qualquer momento, poderá solicitar informações complementares julgadas necessárias à análise da proposta, bem como dispensar o atendimento às exigências constantes deste documento, que a seu critério não sejam aplicáveis.

Deverá ser realizada Audiência Pública conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, que ocorrerá somente após o aceite do estudo ambiental pelo órgão ambiental considerando o que dispõe ainda na Lei nº 5.081/2013.

Após realização de audiência pública e aprovação do estudo por parte do Brasília Ambiental, conforme Art. 291 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o processo será encaminhado para apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM/DF.

O Brasília Ambiental manterá cópia do RIMA para consulta pública.

O empreendedor deve atentar-se ao fato de que poderá ser feita também solicitação de informações, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA n° 428/2010, que “Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000”.

O Estudo Ambiental é parte do processo de Licença Prévia – LP, sendo que para início da análise técnica do requerimento é necessário protocolar toda documentação exigida no “check list” (http://www.ibram.df.gov.br/formularios-e-check-list/), conforme previsto na Instrução Normativa nº25/2020 – Brasília Ambiental.

Após realização de audiência pública e aprovação do estudo por parte do Brasília Ambiental, conforme Art. 291 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o processo será encaminhado para apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM/DF.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O EIA e RIMA deverá ser apresentado em 02 (duas) cópias no formato digital, obedecendo às diretrizes constantes deste documento.

O EIA deverá ser apresentado de forma objetiva e ilustrado por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto e de suas alternativas, bem como as consequências ambientais de sua implementação. As ilustrações, cartas, plantas, desenhos, mapas e fotografias que não puderem ser apresentadas nos formatos sugeridos nos itens anteriores, deverão constituir um volume anexo e ser perfeitamente legíveis em todas as cópias do EIA e do RIMA.

2. DIRETRIZES GERAIS
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental devem, a partir de um diagnóstico socioeconômico e ambiental (meios físico e biótico) de toda a área que será afetada, realizar um prognóstico das consequências do empreendimento, e sugerir medidas, na forma de pré-projetos, com o objetivo de minimizar os impactos considerados negativos e maximizar aqueles considerados positivos. Deverá analisar as alternativas de concepção, de localização, de tecnologias e técnicas construtivas previstas, inclusive a não realização do empreendimento, justificando a alternativa adotada.

Deverão ser pesquisados os impactos gerados sobre a área de influência, direta e indireta, em todas as etapas, desde a execução de obras até a operação, incluindo as ações de monitoramento.

Deverão ser analisados quanto à previsão de magnitude e avaliação da importância, para cada alternativa, os impactos positivos e negativos; diretos e indiretos; locais e regionais; imediatos e a médio e longo prazo; temporários, permanentes e cíclicos; reversíveis e irreversíveis, e suas propriedades cumulativas e sinérgicas, bem como os riscos e benefícios para as classes sociais atingidas pelo empreendimento.

Deverá ser analisada a compatibilização com a legislação ambiental federal e distrital incidente sobre os empreendimentos e sua área de influência, com indicação das limitações administrativas impostas pelo poder público.

Deverão ser levantadas informações relativas a outros empreendimentos, públicos e/ou privados, previstos ou em implantação, na área de influência dos projetos em análise.

O EIA deve se ater à caracterização do empreendimento, sua área de influência direta e indireta, devendo ser evitada a caracterização do Distrito Federal como um todo, exceto quando a área de influência indireta abranger toda essa área.

3. ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO EIA

3.1 CONTEXTO DO PROJETO
a. Identificação do empreendedor

• Número do processo relativo ao licenciamento ambiental em trânsito no órgão licenciador;
• Nome, razão social, endereço, telefone e endereço eletrônico para correspondência e contato;
• Inscrição Distrital e CNPJ do empreendedor;
• Representante legal;
• Nome, razão social, endereço, telefone e endereço eletrônico da empresa responsável pelo Estudo Ambiental;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais envolvidos na elaboração do estudo, que deverão estar cadastrados neste Instituto.

b. Caracterização geral do empreendimento

• Nome do empreendimento;
• Área total da gleba;
• Áreas a serem parceladas;
• Localização geográfica do empreendimento, em mapa ou planta, conforme Projeto Urbanístico, com as coordenadas dos vértices da poligonal da respectiva área apresentada em mapa, incluindo as vias de acesso e bacia, sub bacia e unidade hidrográfica na qual se inclui;
• População final estimada e número de unidades imobiliárias projetadas;
• Histórico dos títulos de propriedade do imóvel abrangendo os últimos anos com Parecer conclusivo da TERRACAP quanto à documentação e situação fundiária da área a ser parcelada;
• Compatibilização do projeto com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF) – Lei Distrital Complementar 803/2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012, que aprova a revisão do PDOT – e outras legislações urbanísticas (diretrizes básicas locais, se for o caso), bem como o zoneamento ambiental existente;
• Justificativa da localização do conjunto dos empreendimentos do ponto de vista urbanístico e ambiental.

c. Aspectos metodológicos

• Descrição sucinta dos métodos e técnicas adotados para realização do EIA/RIMA, que permitiram a elaboração do diagnóstico e prognóstico ambiental, a identificação de recursos tecnológicos para mitigação dos impactos negativos e a potencialização dos impactos positivos, a definição de medidas de controle e monitoramento dos impactos ambientais;
• Definição das Áreas Diretamente Afetadas, de Influência Direta e Indireta – ADA, AID e AII do empreendimento, esclarecendo o critério utilizado para a sua definição, em texto e mapa;
• Compatibilizar o projeto levando em consideração os riscos ecológicos indicados nos Mapas 4 a 9C do Anexo Único da Lei nº 6.269/2019, que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE);

3.2 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA
Descrição e análise consubstanciada dos fatores ambientais físicos, bióticos e socioeconômicos e suas interações, de modo a caracterizar a qualidade ambiental da área de influência e sua capacidade de suporte antes da implantação do empreendimento.

A delimitação da área de influência deverá abranger o conjunto do território sujeito ao impacto direto e/ou indireto do loteamento, incluindo os critérios para sua definição e seu mapeamento em escala adequada. Por meio de levantamentos quantitativos e qualitativos, deverão ser descritos os aspectos do meio natural e antrópico susceptíveis de serem afetados por sua realização, expondo as relações e interações entre os diversos componentes do ambiente e abordando as diferentes formas de apropriação do meio pela população, tendo em vista valores sociais, culturais e econômicos.

Apresenta-se, a seguir, relação de referência dos aspectos do meio físico, biótico e antrópico a serem considerados:

a. Meio Físico

• O diagnóstico deverá permitir a avaliação da capacidade de suporte do meio físico frente às intervenções previstas na implantação do empreendimento:
• Caracterização geológica, geomorfológica, hidrogeológica, pedológica e geotécnica da área de influência Direta e Indireta específica do empreendimento (e não do Distrito Federal), relacionando os parâmetros abordados com as áreas de contribuição hidrográficas, identificando as potencialidades, riscos e restrições à ocupação urbana tais como permeabilidade, declividade, erodibilidade, riscos geotécnicos e outros, em cada um dos aspectos citados, através de textos e mapas;
• Diagnóstico das áreas degradadas que requeiram recuperação, evidenciando as causas dos impactos, relacionando-as com o diagnóstico obtido no item anterior (a), em texto e mapa;
• Levantamento pedológico detalhado das áreas do parcelamento;
• Caracterização climática e meteorológica, indicando as temperaturas máximas, médias e mínimas, índice pluviométrico, umidade relativa, velocidade e direção predominante dos ventos, considerando séries históricas;
• Caracterização dos níveis de ruído da região;
• Usos da água nos cursos d’água situados nas Áreas de Influência Direta e Indireta dos empreendimentos, citar suas utilizações, vazões atuais e futuras, com relação ao abastecimento doméstico e/ou industrial, diluição de esgoto e ou utilização dessas águas na geração de energia, irrigação, pesca, recreação, etc., em texto e mapa;
• Caracterizar qualitativamente a água ao longo dos córregos que drenam as áreas dos empreendimentos e que poderão ser utilizados como corpos receptores dos sistemas de drenagem e esgotamento sanitário com relação aos parâmetros: pH, cor, turbidez, OD, DBO, Nitrogênio Amoniacal, Nitrito, Nitrato Coliformes Totais e Escherichia Coli. Considerar, quando for o caso, a capacidade de autodepuração do corpo receptor, em texto e mapa, mostrando os pontos de coleta de amostras, quando for o caso;
• Caracterizar quantitativamente os córregos que drenam as áreas dos empreendimentos e que poderão ser utilizados como corpos receptores dos sistemas de drenagem e esgotamento sanitário. Deverão ser pesquisados, no mínimo, a vazão máxima de projeto, as vazões de referência Q90, Q7,10 e QMLT obtidas a partir de série histórica, sempre que possível, quando da indisponibilidade de dados fluviométricos utilizar método de regionalização de vazões. Sempre que existentes, utilizar os dados produzidos pelo monitoramento da ADASA, em texto e mapa;
• Caracterização da qualidade do ar na área de influência direta do empreendimento, anterior à implantação do projeto, associada às características meteorológicas e uso e ocupação do solo no seu entorno;
• Caso haja presença de grotas ou canais naturais de escoamento intermitente, apresentar estudo sazonal para caracterização e definição das faixas de proteção, conforme Decreto Distrital n° 30.315 de 29 de abril de 2009, baseado nos diagnósticos levantados nos demais itens, em especial no item b, em texto e mapa.

• b. Meio Biótico
  O diagnóstico deverá abranger a área diretamente afetada, de influência direta e indireta do empreendimento, não devendo se limitar à relação e descrição das espécies, mas apresentar resultados, como a caracterização das comunidades faunísticas e florísticas de cada um dos ambientes da área de interesse e os processos biológicos inerentes a elas, a interação entres estes ambientes e a avaliação da pressão sobre os biótopos. O diagnóstico deverá subsidiar a indicação e localização de áreas a serem preservadas.
• Apresentação de mapa de uso do solo, em escala adequada à interpretação e checagem em campo dos dados, identificando as áreas de amostragem da fauna e da flora, Áreas de Influência e aquelas potencialmente indicadas para preservação.
  Indicar as Áreas de Preservação Permanente nas AID e AII, as Unidades de Conservação no raio de 3 km do empreendimento, caracterizando-as e confrontando-as com o projeto proposto quanto à possibilidade de ocupação à luz de seu plano de manejo, quando existente, e da legislação vigente e restrições/danos ambientais existentes, em texto e mapa.
• Descrição sucinta dos procedimentos metodológicos utilizados no trabalho de campo para levantamento da fauna e da flora, assegurando um número de campanhas suficientes para a caracterização dos ambientes e grupos faunísticos. Para os ecossistemas aquáticos, deve-se apresentar estudos e identificação da ictiofauna presente, indicando as espécies de interesse comercial, se for o caso, o estágio de eutrofização e a análise da fauna bentônica. Os ecossistemas de transição também deverão ser caracterizados, considerando o seu papel regulador, assim como os ambientes úmidos (brejos e várzeas);
• Caracterização da fauna abrangendo mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados. Destacar, em todas as classes relacionadas, as espécies que possam servir como indicadores biológicos de alterações ambientais e de qualidade ambiental, migratórias e de interesse para a saúde pública, como animais peçonhentos e os vetores de doenças;
• Identificação das fitofisionomias da Área de Influência, caracterizando-as quanto à composição florística, quantificação e qualificação da vegetação diretamente afetada, caracterizando seu estado de conservação e estrutura e relação de impacto sobre os ambientes remanescentes, em texto e mapa;
• Para a realização do estudo de fauna, deverá ser observada a IN nº005/2022 – BRASÍLIA AMBIENTAL, com manual disponível no sítio https://bit.ly/orientacao-instrucao-in052022.
• Para o caso de realização de inventário florístico, apresentar: definição da área amostral; do sistema de amostragem; (informar o tamanho e forma das unidades amostrais – parcelas); cálculo do erro de amostragem, (o erro admissível não pode ultrapassar 20% com nível de probabilidade igual a 95%); cálculos fitossociológicos (estrutura da vegetação e tabela fitossociológica); de volumetria, apresentando o método de cubagem; cópia das planilhas de campo com a espécie, diâmetro da base e altura dos indivíduos;
• Cálculos fitossociológicos (estrutura da vegetação e tabela fitossociológica), da compensação florestal de acordo com o disposto nos Decreto Distrital n° 39.469/2018, Lei nº 12.651/2012 e Instrução Normativa IBRAM nº 174/2013, e cópia das planilhas de campo com a espécie, diâmetro da base e altura dos indivíduos;
• Identificação das espécies da fauna e da flora de maior relevância ecológica, raras, ameaçadas de extinção, endêmicas e as de valor científico e econômico, relacionando sua ocorrência com as áreas a serem suprimidas e alteradas;
• Descrição geral das inter-relações fauna/flora e fauna/cobertura vegetal, baseado nos dados obtidos em campo e na literatura;
• Caso haja necessidade de remoção das espécies de fauna, contemplar neste estudo a metodologia que será escolhida, o local que será destinado os animais e o estudo sobre a viabilidade biológica de recepção destes animais nesse novo local;
• Os locais de amostragem da fauna deverão ser os mesmos da flora. As coletas deverão ser realizadas em períodos sazonais distintos. Caso não seja possível, a coleta deverá ser realizada, pelo menos, na estação que favoreça a obtenção do maior número de dados por grupo.

c. Meio Antrópico
O diagnóstico deverá apresentar a capacidade de suporte da estrutura urbana local face à realização do empreendimento, tendo em vista a qualidade socioambiental atual das áreas ocupadas e a ocupar e os impactos sobre sua estrutura socioeconômica e urbana com relação a:

• Equipamentos comunitários e prestação de serviços urbanos básicos;
• Equipamentos urbanos;
• Sistema viário e de transportes;
• Adensamento populacional e a alteração de fluxos migratórios rural/urbano, regionais e locais;
• Valorização imobiliária;
• Uso e ocupação do solo;
• Ventilação e iluminação;
• Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Neste sentido, deverão ser analisados e correlacionados, no mínimo, os seguintes aspectos das Regiões Administrativas das Áreas de Influência Direta e Indireta do empreendimento:

• Dinâmica populacional, incluindo a evolução do crescimento demográfico (série temporal e tendências), taxa de crescimento, densidade e distribuição da população;
• População economicamente ativa por setor de atividade econômica, taxa de desemprego, composição populacional por faixa etária e gênero;
• Descrição e caracterização dos parâmetros referentes à distribuição, composição, ocupação e nível socioeconômico da população diretamente e indiretamente afetada pelo empreendimento;
• Caracterização da Região Administrativa e das Áreas de Influência quanto à qualificação da população, principais atividades econômicas, incluindo fatores de produção, composição da produção local, contribuição de cada setor econômico na geração de receitas locais, geração de emprego em nível tecnológico por setor, as relações de troca entre economia local e micro regional, e outras, conforme o caso;
• Caracterização dos equipamentos públicos e da infraestrutura urbana básica existente e projetada na Área de Influência: redes de abastecimento de água, captação de água na região, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, bacias de retenção, dissipadores, energia elétrica, serviço de coleta de lixo, telecomunicações, sistema viário e de transporte, linhas de transmissão de energia elétrica, oleodutos, minerodutos e gasodutos (se for o caso), em texto e mapa;
• Caracterização quantitativa e qualitativa das organizações sociais destacando grupos, associações e movimentos comunitários da Área de Influência;
• Caracterização quantitativa e qualitativa da oferta de equipamentos públicos comunitários (EPC) existentes e projetados na Área de Influência e das condições e demanda por saúde, educação, turismo, lazer, cultura, segurança social da população na Área de Influência, em texto e mapa;
• Identificação e delimitação, em escala adequada, das áreas de expansão urbana, industrial e turística e dos principais usos do solo tais como residencial, comercial, industrial, recreação, turístico, rural, bem como equipamentos urbanos, parques, unidades de conservação, áreas verdes, elementos do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e cultural, anexando as disposições legais do zoneamento, em texto e mapa;
• Caracterização das vias de acesso e capacidade da infraestrutura viária existentes e projetadas na Área de Influência e localização e dimensionamento dos acessos específicos ao empreendimento, com análise prévia do tráfego, em texto e mapa;
• Avaliação da geração de demanda no atendimento dos sistemas de transporte coletivo.

3.3 IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ALTERNATIVAS PARA O PARCELAMENTO
Análise das alternativas de concepção, de idealização, tecnológicas e de técnicas construtivas previstas para realização do parcelamento do solo, considerando o grau de sensibilidade e vulnerabilidade do meio natural e social na área de influência, os objetivos do empreendimento e aspectos técnicos e econômicos.

3.4 DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O parcelamento proposto deverá ser descrito em texto, acompanhado do anteprojeto e demais documentos necessários à análise ambiental, permitindo a avaliação da qualidade da alternativa técnica adotada para o loteamento, do ponto de vista ambiental e socioeconômico, contendo também:

• Proposta de projeto de urbanismo que contemple as restrições à ocupação elencadas em todo item 3.2, normas de gabarito, quadro estatístico da distribuição de áreas propostas para cada loteamento, com quantitativo das áreas destinadas ao domínio público (sistema viário, áreas verdes e institucionais) e áreas de propriedade particular (lotes, áreas remanescentes);
• Informação sobre a destinação e/ou uso futuro de eventuais áreas remanescentes, parâmetros de uso e ocupação e a compatibilidade do empreendimento com as diretrizes urbanísticas específicas e com o estudo preliminar aprovado pela SEDUH;
• Esclarecimentos sobre como será feito o atendimento aos futuros moradores pelos serviços públicos de educação, saúde, segurança e por transportes coletivos;
• Apresentação de uma avaliação geotécnica da área do parcelamento, considerando as áreas de alta declividade, a estabilidade e capacidade de suporte do terreno em função dos usos previstos, incluindo mapa de declividade e geológico-geotécnico da gleba;
• Mapa de risco geotécnico da gleba superposto ao estudo urbanístico, nos termos das faixas parceláveis e não parceláveis pela legislação;
• Apresentação de dados referentes à qualificação e dimensão das áreas a serem submetidas à supressão vegetal;
• Informação sobre a conservação dos solos, revegetação, recuperação e paisagismo de alguma área porventura degradada, de espaços públicos de recreação, bem como a arborização do sistema viário, indicando, inclusive, as espécies a serem utilizadas.

Apresentação das obras e equipamentos de infraestrutura básica e complementar que deverão dar suporte à implantação e operação do empreendimento, justificando as alternativas adotadas e identificando os responsáveis pela sua implantação e operação.

3.4.1 Concepção básica dos sistemas de saneamento básico, conforme segue:
a. Drenagem pluvial Apresentação das alternativas de concepção, de localização, tecnologias e métodos construtivos adotados, justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto adotados sob o aspecto técnico, econômico e ambiental. Deverão também ser avaliadas as consequências para as áreas de jusante decorrente da concentração de vazões promovida pelo sistema de drenagem, pela impermeabilização do solo e pela remoção da vegetação.

Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser ainda apresentados:
1. A localização do projeto por coordenadas geográficas, em escala adequada, indicando na área de influência direta:

• Os corpos d’água, detalhando aqueles que serão objeto de intervenção;
• Os assentamentos populacionais existentes.

2. O memorial descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes informações:

• Concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos elementos do sistema;
• Vazões do projeto, vazão de estiagem, declividades, velocidades críticas de escoamento;
• Descrição e cronograma detalhados das etapas de implantação;
• Descrição dos sistemas operacionais e de manutenção, identificando as entidades responsáveis pelos mesmos;
• Traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as vias marginais e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos d’água e com outros sistemas e equipamentos urbanos;
• Localização dos pontos de lançamento e indicação das estruturas hidráulicas especiais;
• Estudo para o sistema de drenagem pluvial, identificando as prováveis sub bacias de drenagem e os dispositivos destinados à dissipação de energia e amortecimento de cheias;
• Projetos de macro e microdrenagem;
• Outorga prévia de lançamento de drenagem pluvial.

b. Abastecimento de água Apresentação das alternativas de uso de mananciais (inclusive os subterrâneos), de concepção, de localização e as tecnologias e métodos construtivos estudados, justificando as alternativas escolhidas e os parâmetros de projetos adotados, sob o aspecto técnico, econômico e ambiental, bem como sua compatibilização com os sistemas de abastecimento de água existentes e planejados.

No caso de utilização do sistema público de abastecimento de água, apresentar anuência da concessionária quanto a possibilidade de atendimento à demanda gerada pela implantação do parcelamento.

Na hipótese de adoção de sistema de abastecimento de água próprio, apresentar ainda:

• Caracterização e justificativa da escolha do manancial selecionado, em relação aos seguintes aspectos:
• Apresentar Outorga Prévia da ADASA;
• Condições de proteção do manancial, especialmente quanto à cobertura vegetal e pressão de ocupação urbana;
• Características físico-químicas e bacteriológicas do manancial;
• Vazão máxima, média e mínima, obtida a partir de série histórica, sempre que possível, nos casos de mananciais superficiais;
• Estudo de capacidade de suporte de recursos hídricos;
• Nos casos de mananciais subterrâneos, apresentar vazões de explotação e características hidrodinâmicas dos aquíferos, indicando a zona de influência dos poços e a profundidade do nível dinâmico do aquífero e das câmaras de bombeamento.
• O memorial descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes informações:
• Concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos elementos do sistema;
• Período de alcance do empreendimento;
• Descrição e cronograma detalhados das etapas de implantação;
• Previsão de ampliação do sistema;
• Descrição dos sistemas operacionais, identificando as entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
• Nos casos de barragens para a captação apresentar ainda: área de inundação, cotas máximas e mínimas, vazão estimada do vertedouro e vazão remanescente no curso d’água a jusante da barragem, programa de remoção da vegetação na área a ser inundada, estimativa de vida útil do reservatório;
• Nos casos de ETA, apresentar ainda: localização, dimensionamento do sistema de tratamento e disposição final dos resíduos da ETA;
• Especificação, quantidade e local de armazenamento dos produtos químicos utilizados para tratamento de água;
• As seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
• Localização das áreas previstas para ampliação ou implantação de unidades complementares ao sistema, etc.;
• Traçado dos sistemas de adução indicando a faixa de domínio e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos d’água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos.

c. Esgotamento sanitário
Descrição do sistema coletor, destinação final e ponto(s) de lançamento dos efluentes, assim como suas alternativas; compatibilização com os sistemas de esgotos sanitários existentes e planejados; estimativas de vazões; área disponível para tratamento; alternativas de concepção, de localização (ou traçado), tecnológicas e construtivas; justificativas quanto à alternativa escolhida e os parâmetros de projetos adotados, sob os aspectos técnicos e ambientais.

Em caso de utilização do sistema público existente, apresentar manifestação da CAESB atestando a sua capacidade de recebimento e tratamento do efluente.

Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser apresentados ainda:

• O Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes informações:
• Concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos elementos do sistema;
• Período de alcance do empreendimento;
• Descrição e cronograma detalhados das etapas de implantação;
• Previsão de ampliação do sistema;
• Descrição dos sistemas operacionais, identificando as entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema;
• Local de lançamento do efluente tratado. Em caso de lançamento em corpos d’água, apresentar a caracterização do mesmo quanto à sua capacidade de autodepuração.
• As seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
• Localização das áreas previstas para ampliação e implantação de unidades complementares ao sistema;
• Nos casos de lançamento em corpos d’água apresentar o traçado básico dos emissários indicando a(s) faixa(s) de domínio e as possíveis interferências com sistemas viários e cursos d’água;
• Apresentar Outorga Prévia da ADASA;
• Na hipótese de utilização do solo para a infiltração do esgoto, apresentar os resultados de sondagens capazes de identificar as características do solo e a posição do lençol freático.

d. Destinação final de resíduos sólidos
Apresentação das alternativas de concepção, de localização, tecnológicas e construtivas estudadas justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projetos adotados, sob os aspectos técnico, econômico e ambiental.

No caso de utilização do sistema público de limpeza urbana, apresentar manifestação do SLU sobre a possibilidade de atendimento à demanda a ser gerada pela implantação do empreendimento.

e. Demais aspectos relativos ao parcelamento

• Manifestação da empresa concessionária de energia elétrica na região, sobre a capacidade de atendimento à demanda a ser gerada pela implantação do empreendimento e as possíveis interferências de rede existentes;
• O posicionamento das concessionárias de serviços públicos (NOVACAP, CAESB, SLU, CEB e de telefonia) deverá estar claramente explicitado, inclusive com a apresentação de cópia dos respectivos documentos de consulta e respostas das mesmas, informando, inclusive, o prazo de validade das consultas;
• Cronograma de implantação: apresentação do cronograma preliminar de implantação do empreendimento, incluindo as obras e dispositivos de infraestrutura e as prováveis ampliações:
• Apresentação das seguintes informações sobre a execução da obra:
• Descrição das ações para limpeza do terreno, remoção de vegetação e espécies de fauna, movimentos de terra;
• Localização e dimensionamento preliminar das atividades a serem desenvolvidas no canteiro de obras (alojamento, refeitórios, serralheria, depósitos, oficina mecânica, etc.);
• Descrição dos equipamentos e técnicas construtivas que serão empregadas nas escavações, nos movimentos de terra, na pavimentação, no assentamento de tubulações;
• Localização e caracterização das áreas de empréstimo e de bota-fora;
• Descrição da solução a ser adotada para o controle de resíduos sólidos; líquidos e gasosos gerados durante a execução das obras.

3.4.2 Demais exigências legais (consultas)

Apresentação de documentos referentes ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverão observar as exigências previstas na Instrução Normativa nº 001 / 2015 – IPHAN, respeitando as fases do licenciamento previstas na Resolução CONAMA nº237/1997;

Apresentar anuência de terceiros no caso de uso de suas propriedades para quaisquer soluções propostas no estudo.

3.5 CARTOGRAFIA BÁSICA
A descrição do empreendimento deverá ser acompanhada, no mínimo, dos seguintes mapas, desenhos e plantas:

• Mapa de situação do loteamento, em escala adequada, delimitando o conjunto dos empreendimentos, indicando o posicionamento frente à divisão político-administrativa; à rede hidrográfica regional; às Unidades de Conservação e demais áreas protegidas da região; ao sistema viário principal; ao macrozoneamento territorial (PDOT) e aos assentamentos e setores situados no seu entorno; e Zoneamento ecológico e econômico;
• Planta de uso do solo, da gleba onde será instalado o empreendimento e de seu entorno imediato, delimitando a área do parcelamento e indicando os cursos d’água e áreas úmidas, a vegetação, os ambientes florestais, as áreas de preservação permanente, o sistema viário existente, e as áreas ocupadas;
• Estudo urbanístico proposto para o parcelamento, sobre base planialtimétrica, com curvas de nível apresentando interseções de acesso e traçado do sistema viário hierarquizado e sua articulação com arruamentos contíguos, subdivisão de quadras e lotes, indicação de áreas verdes, institucionais, non aedificandi. Deverão ser apresentadas também as Áreas de Preservação Permanente e demais áreas verdes, distinguindo as destinadas ao uso público e as de propriedade particular;
• Mapa de declividades da gleba, identificando os intervalos das classes definidas pela EMBRAPA superposto ao estudo urbanístico e curvas de nível, nos termos das faixas parceláveis e não parceláveis determinadas pela legislação, sendo ainda necessário inserir os intervalos > 30%;
• Mapa síntese contendo as potencialidades, riscos e restrições à ocupação urbana, diagnosticados no item 3.2., sobrepostos ao projeto de urbanismo, identificados os equipamentos urbanos;
• Mapa de localização com a delimitação da área de influência do empreendimento para os meios físico, biótico e socioeconômico;
• Apresentar mapa com a situação fundiária de toda a poligonal do empreendimento sobrepostas ao projeto de urbanismo, identificados os equipamentos urbanos, inclusive as redes de infraestrutura.

3.6 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Apresentar relatório fotográfico abrangendo toda a área do empreendimento, bem como do seu entorno imediato.

3.7 PROGNÓSTICO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Deverá identificar e analisar os efeitos ambientais do parcelamento do solo na área de influência para a(s) alternativa(s) estudada(s), tendo em vista as possibilidades tecnológicas e econômicas de prevenção, controle, mitigação e reparação dos impactos negativos, nas fases de planejamento, execução de obras e ocupação.

A avaliação de impactos ambientais deverá permitir a determinação da magnitude e da importância dos impactos, identificando os indicadores de impacto adotados, os critérios, métodos e técnicas utilizados.

A síntese dos impactos ambientais, positivos e negativos, previstos em cada fase do empreendimento, deverá permitir o prognóstico da qualidade ambiental na área de influência direta e indireta, no caso de adoção da alternativa selecionada e na hipótese de sua implementação, determinando e justificando os horizontes de tempo considerados.

3.7.1. Fase de Planejamento
1. Impactos sobre a estrutura urbana do entorno;
2. Impactos sobre o uso e ocupação do solo da região;
3. Impactos sobre a valorização das terras.

3.7.2. Fase de Instalação
1. Incômodos provocados na população em função da instalação das obras e das atividades desenvolvidas na área dos projetos (ruídos, poluição do ar, vibrações sonoras e do solo, tráfego de máquinas, etc.);
2. Interferência com fenômenos biológicos (fontes de alimento, sítios de reprodução, abrigo, presença de micro habitats específicos, etc.);
3. Interferência das obras no patrimônio cultural, histórico, paisagístico e espeleológico;
4. Interferência das obras nos sistemas de infraestrutura e nos equipamentos urbanos existentes ou previstos para serem implantados;
5. Alterações no lençol freático, na estabilidade dos solos e sobre as fundações das edificações vizinhas às obras, em função do movimento de terra previsto;
6. Impactos dos movimentos de terra nos corpos d’água a jusante das obras, principalmente quanto ao assoreamento;
7. Impactos sociais, econômicos e culturais da desapropriação de imóveis e da remoção de população;
8. Impactos relativos à hidrologia referente à(s) bacia(s) hidrográfica(s) afetada(s) pelo parcelamento, destacando as condições de permeabilidade, infiltração e escoamento superficial, além dos impactos sobre as vazões, fluxo e alimentação dos recursos hídricos.

3.7.3. Fase de Operação

1. Impactos sobre o comportamento hidrológico dos cursos d’água;
2. Impactos sobre a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, devido à ocupação urbana e seus usos das águas, sobretudo abastecimento urbano, lançamento de esgoto e demais efluentes, destacando os efeitos sobre os cursos ou massa de água à montante e jusante dos pontos onde haverá captação/lançamento.
3. Alterações microclimáticas;
4. Impactos sobre a fauna e a flora, especialmente as aquáticas e funções ecológicas;
5. Impactos do incremento de população, estimada de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo, adotados pela legislação urbanística, sobre o entorno e sobre a estrutura e infraestrutura urbana do entorno, especialmente a respeito do tráfego de veículos nas vias de acesso e internas;
6. Alterações na estrutura produtiva;
7. Impacto visual, paisagístico e acústico.

3.7.4 Na hipótese de adoção de sistema próprio de abastecimento de água, relacionar ainda:
a. Impactos sobre o nível do lençol freático na zona de influência direta da captação, nos casos de mananciais subterrâneos;
b. Impactos das restrições de uso a montante e jusante da captação;
c. Impactos das descargas de fundo dos reservatórios de barragens;
d. Impactos na paisagem principalmente nos casos de reservatórios de barragens e estações de tratamento de água (ETA’s).

3.7.5 Na hipótese de adoção de sistema próprio de tratamento de esgoto para o empreendimento, relacionar ainda:
a. Impactos na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
b. Impactos sobre a população e os sistemas viários, principalmente nos casos de lagoas, elevatórias e estações de esgotamento de esgotos (ETE’s), em especial quanto a odores, ruídos e transporte dos resíduos gerados;
c. Impactos do armazenamento, transporte e disposição final de lodo e demais resíduos gerados;
d. Impactos na paisagem, principalmente nos casos de lagoas, elevatórias e ETE’s.

3.8 MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS
Análise e seleção das medidas, equipamentos ou procedimentos de natureza preventiva, corretiva ou compensatória que serão adotadas para prevenir, reduzir ou corrigir a magnitude dos impactos negativos sobre os fatores físicos, bióticos e socioeconômicos e, ainda, a adoção de medidas compensatórias, em cada fase (planejamento, instalação e operação), especificando o seu custo e avaliando sua eficiência, com ênfase no seguinte:

• Redução as interferências e transtornos à população no que se refere às emissões atmosféricas, ruídos e tráfegos de máquinas;
• Recuperação e recompor a paisagem das áreas de empréstimo e bota-fora;
• Controle de erosão, estabilização e recuperação paisagística dos taludes;
• Controle dos impactos resultantes das obras de terraplanagem (erosão e instabilidade do solo);
• Garantia do atendimento aos padrões de qualidade da água para os corpos receptores a jusante dos pontos de lançamento dos efluentes de ETE’s;
• Controle de erosão no ponto de lançamento dos efluentes;
• Minimização da sobrecarga de demanda de infraestrutura e equipamentos urbanos básicos;
• Minimização dos impactos decorrentes da desapropriação de imóveis e remoção da população, se for o caso;
• Implantação de programa de coleta seletiva de lixo que atenda a toda a área do empreendimento, se for o caso;
• Mitigação da retirada de cobertura vegetal;
• Proteção a nascentes, cursos d’água e lagoas existentes no local e seu entorno;
• Proteção ao patrimônio histórico e paisagístico;
• Mitigação do incremento da impermeabilização do solo;
• Mitigação dos efeitos do lançamento das águas pluviais em seus respectivos pontos;
• Destinação final adequada para efluentes sanitários e resíduos sólidos gerados no canteiro de obras e demais instalações de apoio administrativo;
• Tratamento e disposição final de efluentes sanitários do empreendimento;
• Coleta e destino final de resíduos sólidos urbanos;
• Mitigação dos impactos referentes ao incremento de população estimada, de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo, adotados pela legislação urbanística municipal, para a operação do empreendimento;
• Arborização do sistema viário e espaços públicos de convívio;
• Recuperação e revegetação das áreas degradadas e comprometidas com preservação.

3.8.1 Na hipótese de adoção de sistema de captação e tratamento de água próprio:

• Medidas e/ou dispositivos para garantir a vazão mínima do manancial, a jusante do ponto de captação;
• Medidas de controle dos impactos gerados pelas descargas de fundo dos reservatórios de barragens;
• Medidas de controle decorrente de resíduos gerados nas ETA’s;
• Medidas e/ou dispositivos para prevenção de acidentes, especialmente nos casos de barragens e ETA’s, incluindo faixas de segurança e disciplinamento do uso do solo no entorno do empreendimento;
• Medidas de redução dos impactos na paisagem, principalmente nos casos de barragens e ETA’s.

3.8.2 Na hipótese de adoção de sistema de tratamento de esgoto próprio:

• Medidas de controle decorrente do armazenamento, transporte e disposição final de lodo e demais resíduos gerados nas ETE’s;
• Medidas, dispositivos ou equipamentos para controle dos odores, especialmente nos casos de estações elevatórias e ETE’s;
• Medidas e/ou dispositivos para prevenção de acidentes especialmente nos casos de ETE’s e lagoas, incluindo faixas de segurança e disciplinamento do uso do solo no entorno do empreendimento;
• Medidas para redução dos impactos na paisagem, principalmente nos casos de estações elevatórias, lagos e ETE’s.

3.8.3 Elaborar quadro síntese de impactos e medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas. Caso haja supressão da vegetação, a compensação florestal dar-se-á mediante a análise de levantamento florístico nos termos previstos no Decreto Distrital n° 39.469/2018, Lei nº 12.651/2012 e Instrução Normativa IBRAM nº 174/2013, quando couber, sem prejuízo da compensação ambiental, de acordo com a Lei 9.985/2000 e Instrução Normativa nº 76/2010 – IBRAM, Instrução Normativa nº 01/2013 – IBRAM e Instrução Normativa nº 77/2018.

3.8.4 Caso o empreendimento apresente impactos ambientais não mitigáveis, deverá ser calculada a Compensação Ambiental nos moldes da Instrução Normativa – IBRAM n° 76/2010, Instrução IBRAM nº 1 de 16 de janeiro de 2013 e Instrução Normativa nº 75/2018.

3.8.5 Apresentar Programa de Educação Ambiental de acordo com as diretrizes e Termo de Referência constantes da Instrução IBRAM nº 58, de 15 de março de 2013 (DODF de 19/03/2013).

3.9 PLANO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Deverão ser apresentados os planos e programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos e das medidas mitigadoras, indicando os padrões de qualidade a serem adotados como parâmetros, tais como:

• Plano de Monitoramento do desenvolvimento da arborização;
• Plano de Monitoramento do empreendimento, durante a fase de execução de obras, indicando as condições das obras e da área do entorno, com acompanhamento fotográfico periódico;
• Plano de Monitoramento das obras de recuperação e recomposição paisagística das áreas impactadas com acompanhamento fotográfico periódico;
• Plano de Monitoramento das medidas ambientais implementadas durante as obras com acompanhamento fotográfico periódico;
• Plano de Monitoramento dos processos erosivos.

4. CONCLUSÕES E COMENTÁRIOS DE ORDEM GERAL
A empresa contratada para execução dos serviços propostos neste Termo de Referência deverá concluir quanto à viabilidade ambiental da localização do parcelamento de solo, face às considerações e levantamentos realizados na Área de influência, bem como a estimativa de custo para implantação do projeto, que servirá de base para o cálculo da compensação ambiental, se for o caso.

5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Citar toda a bibliografia utilizada no desenvolvimento dos estudos ambientais.

6. ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO RIMA
Deverão constar do RIMA informações técnicas em linguagem acessível ao público geral, ilustradas por mapas, quadros, gráficos, mostrando com clareza as possíveis consequências ambientais do projeto e de suas alternativas, comparando vantagens e desvantagens de cada uma delas. Deverão ser incluídos resumos dos tópicos abordados no EIA, destacando:
1. Os objetivos e as justificativas técnicas, econômicas e ambientais dos projetos e das alternativas selecionadas;
2. Indicação da compatibilidade do projeto com os planos, programas e projetos setoriais existentes e projetados para a Área de Influência;
3. Síntese item 3.2 deste roteiro, com ênfase nos riscos à ocupação e nas áreas sensíveis e protegidas, em linguagem clara, objetiva, ilustrada e resumida;
4. Síntese do item 3.3 deste roteiro, em linguagem clara, objetiva, ilustrada e resumida;
5. Síntese do item 3.4 deste roteiro, em especial quanto ao impacto direto na população, em linguagem clara, objetiva, ilustrada e resumida;
6. Caracterização sucinta da qualidade ambiental futura na Área de Influência, para cada alternativa considerada;
7. Síntese do item 3.5 deste roteiro, em linguagem clara, objetiva, ilustrada e resumida;
8. Recomendação quanto à alternativa mais favorável (item 4 deste roteiro) (conclusão e comentários de ordem geral).

7. PRODUTO
1. Os formatos de apresentação do EIA/RIMA deverão ser da seguinte forma:
2. Os produtos deverão ser apresentados em meio digital (mínimo 2 cópias), contendo no corpo do texto os gráficos, as fotos, as tabelas e similares, e como anexos os mapas, todos devidamente referenciados.
3. Poderá ser solicitado estudo impresso, sendo que os volumes deverão ser impressos em qualidade “Laserprint” ou similar. A apresentação deverá obedecer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A apresentação dos mapas, imagens e/ou projetos constantes no RIVI poderá ser em formato A3, A2 ou A1, desde que possibilite a encadernação em A4;

4. Os arquivos originais de mapas, figuras e croquis, dos tipos *.xls, *.dwg, *.apr, *.jpg, *.wmf e outros, deverão ser apresentados e organizados em pastas separadas para não confundir com os textos. Todos os arquivos deverão ser salvos também no formato PDF, com um máximo de 20 mb.
5. A mídia de armazenamento dos textos, dos mapas digitais e demais documentos gerados (fotografias, gráficos e tabelas) deverá ser do tipo DVD-ROM (“Digital Versatile Disc – Read Only Memory”);
6. O sistema de elaboração dos mapas deverá ser integrante do Sistema de Informações Geográficas (SIG). As “view” deverão ser compostas dos temas básicos (sistemas viários, hidrografia, grade de coordenadas, curvas de nível, toponímia). O “layout” deve ter no mínimo: tema, título, legenda, indicação da direção norte, nome do responsável técnico, da contratante e contratada, escalas gráficas e numéricas e logomarcas e observar as informações constantes no Decreto n° 32.575 de 10 de dezembro de 2010;
7. Todo o material cartográfico deverá ser entregue em meio digital compatível com o programa QuantumGis, nos formatos *.shp e *.qgs.

8. Ressalta-se que todas as pranchas de projetos deverão indicar legivelmente a autoria dos respectivos documentos e serem devidamente assinadas por seus responsáveis técnicos e sua respectiva ART e/ou RRT, além de possuir rubrica do coordenador do estudo em todas as páginas do produto. Não serão considerados e aceitos produtos sem essas características.