Foi assinada, nessa segunda-feira (5), a Instrução Normativa que regulamenta o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no Distrito Federal, para as atividades urbanas e de infraestrutura. O evento, realizado no Palácio do Buriti, contou com as presenças do governador, Ibaneis Rocha, do presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, e do secretário de Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema), Gutenberg Gomes.

Durante a assinatura, o governador parabenizou o trabalho realizado pelo Brasília Ambiental. “Estou muito satisfeito com o trabalho que está sendo desempenhado na área ambiental aqui no Distrito Federal. Nós não temos mais problemas com o licenciamento, todas as regras são claras e isso nos dá muita tranquilidade para que possamos avançar cada vez mais com o desenvolvimento da nossa cidade”, comentou.

A LAC é um procedimento que visa padronizar os processos de licenciamento ambiental para atividades cujos impactos são minimamente conhecidos e que possuem protocolos claros e definidos de mitigação. As medidas de controle ambiental devem ser integralmente aceitas pelo licenciado e, como em qualquer outro processo, o descumprimento das condicionantes enseja em ação fiscal.

Nesta modalidade, alguns licenciamentos terão uma fila de análise diferenciada e padronizada, onde as condicionantes são pré-estabelecidas pelo órgão ambiental e o interessado deve aderir a todas elas integralmente, sob risco de cancelamento da Licença. Esse trâmite promete, inclusive, dar mais eficiência ao procedimento, podendo ter as licenças emitidas em até 30 dias, caso o interessado cumpra com toda a documentação elencada.

Rôney Nemer explica que essa ação é uma resposta aos anseios do setor produtivo do Distrito Federal. “Essa padronização é para que possamos acelerar a resposta do governo ao setor produtivo, juntando várias atividades que precisam de licenciamento ambiental, onde a empresa assina um compromisso com o governo de cumprir tudo aquilo que é pedido. Estamos assim conseguindo responder ao setor produtivo, dentro da legalidade, preservando o meio ambiente e de forma sustentável”.

Dentre as atividades passíveis de licenciamento, o DF elegeu 26 que podem ocorrer via adesão e compromisso. No segmento urbano, por exemplo, poderão receber a LAC, as atividades de: Terraplanagem, Ponto de Abastecimento, Marinas, Dosadoras de Concreto, entre outras. O foco agora passa a ser o monitoramento e fiscalização da atividade, com o aprimoramento das rotinas e alocação de recursos públicos dentro do órgão ambiental. Para o interessado, isso significa mais segurança técnica, previsibilidade, isonomia, eficiência e, em muitos casos, agilidade.

“Nós estamos inovando! De forma pioneira são várias ações para que a gente tenha o setor produtivo de mãos dadas para o desenvolvimento sustentável. Agora, uma obra não vai mais ficar parada por três anos. As empresas têm os recursos para começar a construção, tem as recomendações claras, ou seja, é só seguir que com certeza teremos uma cidade sustentável”, comemorou Gutenberg Gomes.

A LAC já é utilizada desde maio deste ano no licenciamento de atividades rurais do DF. O protocolo do requerimento segue o mesmo trâmite dos demais processos de licenciamento ambiental, via peticionamento eletrônico pela plataforma Harpia.