Julgamento e Decisão administrativa

Quem faz o julgamento do Auto de Infração? O julgamento da procedência ou não do Auto de Infração é realizado pela...

Emissão de declaração de nada consta de débitos

Como solicitar: preenchimento de formulário disponível no balcão do protocolo do IBRAM, que será encaminhado a Diretoria de Orçamento e...

Regularização da Criação Amadorista de Pássaros Silvestres

Eu posso continuar normalmente a minha criação de pássaros enquanto o meu cadastro estiver bloqueado? Não. Em regra, os animais encontrados...

Poluição Sonora

O que é poluição sonora? De acordo com a Lei Distrital nº 4.092 de 2008, poluição sonora é “toda emissão de...

Postura do Agente Fiscal

Caso o agente fiscal tenha apresentado alguma conduta irregular, antiética ou ilegal, é possível questioná-la legalmente? Sim. Questionamentos quanto à postura...