Governo do Distrito Federal
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19/02/18 às 9h20 - Atualizado em 20/02/18 às 13h54

Revenda de Agrotóxicos

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Legislação Específica Para Revenda de Agrotóxicos

 

  • Decreto Federal nº 4074/2002 – Regulamenta Lei que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
  • Decreto Federal nº 4954/2004 – Aprova o Regulamento de Lei que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
  • Instrução Normativa IBAMA nº 131/2006 – Estabelece procedimentos relacionados a avaliação ambiental preliminar para fins de registro temporário de agrotóxicos
  • Lei Federal nº 7802/1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
  • Lei Federal nº 9.294/1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de agrotóxicos
  • Portaria Normativa IBAMA nº 84/1996 – Estabelece procedimentos para registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental
  • Resolução CONAMA nº 465/2014 – Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos

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