Governo do Distrito Federal
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30/10/19 às 14h30 - Atualizado em 31/10/19 às 9h43

Educação Ambiental no Licenciamento

Educação Pede Licença visa orientar e direcionar os licenciados na elaboração e execução dos Programas de Educação Ambiental, requisito este obrigatório em processos de licenciamento que demandem medidas mitigadoras ou compensatórias.

 

ANÁLISE DE PEA’S

 

Em cumprimento às medidas mitigadoras ou compensatórias, exigidas como condicionante das licenças ambientais emitidas pelo IBRAM, o licenciado deverá elaborar e executar um Programa de Educação Ambiental (PEA) composto por projetos e ações de educação ambiental a serem, conforme cada caso, desenvolvidos com os trabalhadores das obras do empreendimento, com os futuros usufrutuários diretos do empreendimento, bem como com a população vizinha desse.

 

De posse da licença ambiental, o licenciado deverá solicitar à Unidade de Educação Ambiental (EDUC) o Termo de Referência para Programas de Educação Ambiental (PEA). Este documento apresentará as diretrizes que devem ser seguidas pelo interessado, bem como concederá prazo para elaborar a proposta de PEA. A proposta apresentada será analisada pela EDUC, podendo ela ser aprovada, aprovada com ressalvas ou reprovada.

 

Após aprovação da proposta o interessado poderá iniciar a execução do PEA e periodicamente deverá apresentar Relatórios de Execução dos projetos e ações que compõem o programa, podendo o IBRAM realizar vistorias para averiguação do correto cumprimento.

 

Mais informações: ibram.educ@gmail.com / 3214-5690

 

Para ajudar o setor produtivo e a comunidade nas ações de licenciamento conforme tipo de projeto ou programa, tendo como base a Instrução Normativa n° 58 de 15/03/2013, elaborou-se os roteiros abaixo:

 

  Legislação que rege a Educação Ambiental no Licenciamento

 

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