Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
19/02/18 às 10h12 - Atualizado em 20/02/18 às 14h33

Legislação básica aplicada ao Licenciamento

  • Instrução nº 213, de 23 de Agosto de 2016 – Trata sobre critérios para concessão de desconto de até 30% sobre os preços públicos cobrados pelo serviço de análise de processo de licenciamento para atividade de parcelamento de solo.
  • Decreto Distrital nº 36.992/2015 – Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados de análise de licenciamento ambiental
  • Lei Complementar Federal nº 140/2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente
  • Lei Distrital Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF
  • Lei Distrital nº 5.418/2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos
  • Lei Distrital nº 41/1989 – Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal
  • Lei Federal nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
  • Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
  • Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro
  • Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
  • Resolução CONAMA nº 303/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente
  • Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências

Instituto Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

IBRAM

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543