Governo do Distrito Federal
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19/02/18 às 10h12 - Atualizado em 1/12/20 às 9h53

Legislação básica aplicada ao Licenciamento

 Decreto n° 39.949, de 15 de julho de 2019 – Altera o Decreto nº 38.334, de 14 de julho de 2017, que institui Força Tarefa com a finalidade de analisar processos de licenciamento ambiental.

Decreto nº 39.868, de 31 de maio de 2019 – Regulamenta o artigo 4º, da Lei nº 4.352/2009, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Decreto nº 39.826, de 15 de maio de 2019 – Altera dispositivo do Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

 Decreto nº 36.825, de 15 de maio de 2019 – Altera o texto do art. 17 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000.

 Instrução nº 9, de 4 de julho de 2019 – Estabelece os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental da atividade de avicultura e dá outras providências

Instrução nº 213, de 23 de Agosto de 2016 – Trata sobre critérios para concessão de desconto de até 30% sobre os preços públicos cobrados pelo serviço de análise de processo de licenciamento para atividade de parcelamento de solo.

Instrução nº 647, de 11 de Outubro de 2017 – Regula o processo de recebimento e de conferência dos documentos relativos ao Licenciamento Ambiental no âmbito do Brasília Ambiental

Decreto Distrital nº 36.992/2015 – Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados de análise de licenciamento ambiental

Lei Complementar Federal nº 140/2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente

Lei Distrital Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF

Lei Distrital nº 5.418/2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos

Lei Distrital nº 41/1989 – Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal

Lei Federal nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

Resolução CONAMA nº 303/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente

Resolução CONAMA nº 428/2010 – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências

 

Atualizado em dezembro/2020

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