Fauna

Instrução Ibama 10/2011 – Dispõe sobre a Criação Amadora e Comercial de Passeriformes Nativos

Instrução nº 34/2014 – Trata da recepção das normas expedidas pelo Ibama, no âmbito do DF

Instruções Normativas n° 76 e n° 77 – Disciplina os critérios de homologação e a isenção da taxa de licenciamento

Instrução Normativa n°_56/2018 – Disciplina o trânsito, transferência e o transporte de passeriformes silvestres nativos portadores de anilhas de alumínio no âmbito do Distrito Federal

Instrução Normativa n° 163/2018  – Disciplina o requerimento anual obrigatório de nova licença para Criação Amadora de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa, para o ano de 2018 no âmbito do Distrito Federal.

Decreto Distrital 36.992/2015 – Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL.

Lei Distrital 5.758/2016 (texto atualizado da norma impugnada noticiando a sua suspensão, conforme consta no documento extraído do site da CLDF).