Governo do Distrito Federal
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7/02/18 às 14h34 - Atualizado em 2/09/20 às 13h10

Decretos Ambientais

Federal

 Decreto-Lei n° 1.413/1975 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.

 Decreto Federal nº 99.274/1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.

 Decreto Federal nº 5.975/2006 – Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

 Decreto Federal nº 7.404/2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305/2010.

 

Distrital

 Decreto nº 3.906/1977 – Dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal e dá outras providências.

 Decreto n° 8.690/1985 – Acrescenta parágrafos ao Art. 2° e dá nova redação aos Arts. 4º, 9º e 12, do Decreto n° 3.906, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal.

 Decreto nº 12.055/1989 – Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.

 Decreto n° 12.184/1990 – Acrescenta parágrafo ao Art. 2° do Decreto n° 3.906, de 24 de outubro de 1977, com a redação que lhe deram os Decretos n°s 8.690, de 05 de julho de 1985, e 9.260, de 31 de janeiro de 1986, que dispõem sobre o licenciamento e fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal.

 Decreto nº 12.249/1990 – Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico Norte e da outras providências.

 Decreto n.º 12.960/1990 – Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

 Decreto nº 13.231/1991 – Altera o art. 1º do Decreto nº 12.249, de 07 de março de 1990.

 Decreto n° 14.783/1993 – Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, e dá outras providências.

 Decreto Distrital nº 18.328/1997 – Altera o Decreto nº 5.631, de 27 de novembro de 1990, que aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários no Distrito Federal, e dá outras providências.

 Decreto n.º 22.139/2001 – Regulamenta a Lei n.º 1.393, de 04 de março de 1997, que dispõe sobre a exigência no processo de licenciamento ambiental da garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal, e dá outras providências.

 Decreto n° 22.356/2001 – Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e à outras providências.

 Decreto nº 22.358/2001 – Dispõe sobre a outorga e a cobrança pelo direito de uso da água subterrânea no território do Distrito Federal de que tratam o artigo 10, da Lei n.° 512. de 28 de julho de 1993, e o Decreto n.° 21.007, de 18 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

 Decreto n° 22.359/2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.

 Decreto nº 23.833/2003 – Designa os membros do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá e dá outras providências.

 Decreto nº 24.499/2004 – Dispõe sobre o uso e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno e dá outras providências.

 Decreto nº 24.674/2004 – Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.

 Decreto n° 27.122/2006 – Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal e dá outras providências.

 Decreto nº 27.261/2006 – Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE do Torto.

 Decreto Distrital nº 30.315/2009 -Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, para determinar a apresentação de Relatório Ambiental com o fim de distinguir curso d’água intermitente e canal natural de escoamento superficial e de definir a faixa marginal de proteção (não edificável).

 Decreto n° 30.645/2009 – Dispõe sobre a criação do Fórum da Agenda 21 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 Decreto nº 37.549/2016 – Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para execução do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e dá outras providências.

 Decreto Distrital nº 37.931/2016 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – PRA/DF, e dá outras providências.

 Decreto Distrital nº 39.469/2018  Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.

 

Atualizado em setembro/2020

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