Sisfauna

Orientações sobre o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (Sisfauna)   IN Ibama 7/2015 - Institui e normatiza as categorias de uso...

Legislação básica aplicada ao Licenciamento

Portaria Conjunta nº 02-2021, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o Decreto nº 21.500, de 11 de...

Legislação Específica para Depósito de Produtos Perigosos (Agrotóxicos e Afins)

Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021- Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o...

Legislação Específica Para Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas

 Lei Federal nº 9.503/1997 – Alterada pela Lei nº 13.281 de 04/05/2016, a qual trata sobre o Código de Trânsito...

Legislação Específica de Mineração

 Decreto-Lei nº 1.985/1940 - Código de Minas  Lei Federal nº 3.924/1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos  Decreto-Lei nº 227/1967...