Governo do Distrito Federal
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12/04/21 às 12h23 - Atualizado em 16/04/21 às 9h10

Unidades de Conservação ganham documento que regulamenta utilização comercial

 Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), dessa segunda-feira (12), a Instrução Normativa n° 16, que regulamenta a utilização dos espaços públicos dentro das Unidades de Conservação geridos pelo Instituto Brasília Ambiental para uso comercial. (veja aqui)

 

O documento traz os procedimentos necessários para utilização dos parques de forma comercial em eventos, feiras e aulas de práticas desportivas, entre outras atividades, como a realização de feira com venda de produtos e quiosques oferecendo comida. Prevê, ainda, que a captação de imagens e gravação de clipes, filmes e afins, nas Unidades de Conservação será permitida mediante autorização prévia e cobrança, nos casos de publicidade para fins comerciais.

 

A Instrução Normativa informa, também, que as atividades que “desrespeitarem as determinações e proibições previstas estarão sujeitas a revogação do Termo de Autorização de Uso ou Permissão de Uso” expedido pelo Brasília Ambiental, mediante comunicação prévia, além da responsabilização por eventual dano ou infrações legais.

 

Conselhos Gestores – Também nessa segunda-feira foi publicado no DODF a Portaria Conjunta n° 1, entre o Instituto Brasília Ambiental e a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), instituindo os Conselhos Gestores Consultivos das Unidades de Conservação Distritais, reunindo-as de acordo com suas características e proximidades.

 

Segundo a portaria, cada Conselho atuará como instância consultiva, para apoiar a efetividade da conservação da biodiversidade e a implementação dos seus objetivos de criação, entre outras ações. Deverá ser composto por no mínimo 15 membros, dentre representantes do Poder Público e da sociedade civil, com mandato de dois anos, contados da data da posse. (veja aqui)

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