Para que serve o licenciamento?
Para que haja o controle necessário da Administração Pública sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, conciliando o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas.

SERÁ QUE MINHA ATIVIDADE É LICENCIÁVEL? DENTRO DE CONSULTA PRÉVIA?

Atividades Licenciáveis:

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. O Anexo I da Resolução do Conselho Nacional de Meia Ambiente – Conama nº 237/1997, estabelece os principais tipos de empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Considerando que a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu art.2º, §2º faculta ao órgão ambiental definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal aprovou as resoluções CONAM nº 2/2014, 9/2017, 10/2017 e 11/2017.

Segue abaixo a lista de atividades licenciáveis:

• Postos Revendedores de Combustíveis;
• Pontos de Abastecimento de Combustível Subterrânea de qualquer porte ou Aéreo acima de 15 m3, etc;
• Indústrias;
• Mineração;
• Produtos Perigosos;
• Revenda de Agrotóxicos;
• Criação de Animais (Avicultura, Psicultura e Suinocultura);
• Frigoríficos;
• Agroindústrias;
• Parcelamentos de Solo Urbano e Rural;
• Turismo Rural;
• Sistemas de Drenagem Pluvial;
• Estações de Tratamento de Água – ETA;
• Estações de Tratamento de Esgoto – ETE;
• Usinas de Gerenciamento de Lodo;
• Torres de Telecomunicação;
• Linhas de Transmissão;
• Rodovias, Ferrovias, Hidrovias;
• Sistemas de Dutos ou Polidutos;
• Aterros Sanitários e Centros de Triagem de Resíduos Sólidos;
• Aeroportos;
• Represas e Reservatórios;
• Transporte de Produtos Perigosos – TPP;

Alguns empreendedores possuem dúvidas quanto à necessidade ou não do licenciamento ambiental de sua atividade ou empreendimento, nesses casos, sugere-se que os mesmos protocolem, junto ao IBRAM, o Requerimento de Consulta Prévia.