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Quinta, 08 Novembro 2012

Histórico

 

O primeiro órgão de meio ambiente do Distrito Federal foi criado por meio do Decreto nº 8.861, de 28 de agosto de 1985, que instituiu uma unidade orgânica no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal: a Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente – COAMA. Este órgão teve o objetivo de integrar, no plano governamental, as atividades relacionadas com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, componentes do Sistema do Meio Ambiente.

Em 1986, foi instituído, pelo Decreto nº 9.828, de 23 de outubro, o Programa Especial do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e as atribuições do Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

As primeiras diretrizes de Política Ambiental para a região do Distrito Federal estão contidas na Lei Nº 41, de setembro de 1989. Nela estão fixados os objetivos e as normas básicas para proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

Em seu artigo 7º, a lei determina que o "meio ambiente é um patrimônio comum da coletividade, bem como de uso comum do povo, e sua proteção é um dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo poder público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações".

Com o avanço das discussões sobre meio ambiente e a premência de se racionalizar o uso da água diante da ameaça de escassez desse recurso fundamental para a vida, em 2001 foi promulgada a Lei nº 2.275 que instituiu a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal. A partir de então foi estabelecido que a água é um recurso natural de domínio público dotado de valor econômico e função social. A gestão dos recursos hídricos passou a ser descentralizada, cabendo não só ao Estado a responsabilidade de sua preservação, bem como os usuários e todas as comunidades.

Em 1989, a Lei nº 40, de 13 de setembro cria a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Sematec) e seus órgãos vinculados: Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA-DF e o Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – ICT/DF, antigo Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal – ITA-DF, que posteriormente passou a denominar-se Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Em 1992, por meio da Lei nº 236, de 20 de janeiro e da Lei nº 347, de 04 de novembro, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP/DF) são incorporados à SEMATEC, que passa a ter a responsabilidade sobre a política de limpeza pública e pelo incentivo à pesquisa. A partir de 1993, o Jardim Botânico de Brasília, o Jardim Zoológico de Brasília e a Estação Ecológica de Águas Emendadas passam para a gestão administrativa do IEMA, por meio da Lei nº 408, de 13 de janeiro. Em 1994 o IEMA é transformado em autarquia pela Lei Distrital nº 660, de 27 de janeiro, e passa a exercer relevante papel na execução da Política Ambiental do DF, com maior autonomia e agilidade administrativa.

A Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1997, cria a Fundação Pólo Ecológico de Brasília (FUNPEB), como órgão vinculado à SEMATEC, responsável pela administração do Jardim Zoológico de Brasília (JZB).

A reestruturação administrativa do Governo do Distrito Federal, proposta em maio de 2000, por meio do Decreto nº 21.170, culminou com a mudança da SEMATEC para SEMARH/DF - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, implicando na extinção do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA/DF e do Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT/DF. A Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP/DF passou a ser vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento e ocorreu a transformação do Serviço de Limpeza Urbana - SLU em Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília (BELACAP), com sua transferência para a Secretaria de Obras. A Companhia de Saneamento de Brasília - CAESB passa a ser vinculada à SEMARH/DF.

O Jardim Botânico de Brasília - JBB e a Fundação Pólo Ecológico de Brasília - FUNPEB deixam de ser vinculados à SEMARH/DF, em janeiro de 2004, com a criação da Secretaria de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal.

Em 2007, o Decreto nº 27.591, de 1 de janeiro, alterado pelo Decreto nº 27.738, de 28 de fevereiro, extingue a SEMARH/DF e a COMPARQUES/DF, sendo suas atribuições assumidos pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, por meio da Lei nº 3.984, de 28 de maio do mesmo ano.

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