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Licenciamento Ambiental

 

Clique no link em vermelho e veja a  Lista de documentos para abertura de processo de licenciamento ambiental (checklist)

ok6 O que é:

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente, no caso do DF, o IBRAM, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O licenciamento ambiental traz as seguintes vantagens: enquadramento na legislação ambiental vigente, eliminando o risco de multas; melhora do desempenho ambiental, o que implica em uma redução de custos e aumento da competitividade. No aspecto financeiro também é importante, uma vez que os bancos oficiais exigem as licenças ambientais para a liberação de recursos destinados a investimentos.

ok6 Quais são as Licenças?

O licenciamento ambiental é dividido em 3 etapas:

Licença Prévia (L.P.): Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção. Depende da apresentação, por parte do empreendedor/interessado, de documentação referente ao planejamento da atividade. É importante ressaltar que esta licença não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento.

Licença de Instalação (L.I.): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, exigências ou restrições apresentadas pelo IBRAM, em função da intensidade do uso de recursos naturais e/ou dos impactos/danos ambientais potenciais ou efetivamente comprovados. Esta Licença autoriza o início da obra ou serviço no local do empreendimento, porém, não autoriza seu funcionamento.

Licença de Operação (L.O.): Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores. Contém as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. É previsto o licenciamento corretivo para regularizar a situação de atividades em operação.

Além das licenças, existe também a Autorização Ambiental (AA), que autoriza a execução de atividades temporárias que mesmo assim são capazes de causar degradação do meio ambiente se não executadas com zelo e cuidado. Enquadram-se nessa situação, por exemplo, usinas de produção de concreto ou asfalto atreladas a implantação de parcelamentos de solo ou a desativação de postos revendedores de combustíveis.

ok6 A quem é concedida a Licença?

1– Postos Revendedores de Combustíveis, Pontos de Abastecimento etc;

2– Indústrias;

3– Mineração;

4– Produtos Perigosos;

5– Revenda de Agrotóxicos;

6– Criação de Animais (Avicultura, Piscicultura e Suinocultura);

7– Frigoríficos;

8– Agroindústrias;

9– Parcelamentos de Solo Rural;

10– Turismo Rural;

11– Sistemas de Drenagem Pluvial;

12– Estações de Tratamento de Água;

13– Estações de Tratamento de Esgoto;

14– Usinas de Gerenciamento de Lodo;

12– Torres de Telecomunicação;

13– Linhas de Transmissão;

14– Parcelamentos de Solo Urbano;
Instrução Nº 213, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Trata sobre critérios para concessão de desconto de até 30% sobre os preços públicos cobrados pelo serviço de análise de processo de licenciamento para atividade de parcelamento de solo.


Realizar as atividades acima descritas sem as devidas licenças ambientais constitui crime e infração administrativa.

* Havendo dúvidas relacionadas à necessidade de Licenciamento Ambiental para a sua atividade, consulte a Carta Consulta! Clique aqui

 

*Saiba quais são os documentos básicos para autuação de processos de Licenciamento Ambiental: Clique aqui


*Conheça a Legislação Básica ao Licenciamento Ambiental: Clique aqui


*Acesse os Formulários necessários para o Licenciamento Ambiental: Clique aqui

IMPORTANTE:
Além da legislação acessível no link acima, o Licencimento Ambiental também utiliza Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Não disponibilizamos link pra elas porque isso não é permitido. Elas devem ser adquiridas junto à própria ABNT.


Dúvidas? Entre em contato com a Gerência de Atendimento do Licenciamento Ambiental (GEAAM)

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Telefones: (61) 3214-5637 ou (61) 3214-5613 (horário de funcionamento: manhã das 8h às 12h e tarde das 14h às 18h)

 

 

 

 

 

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