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Licenciamento Ambiental

 

Clique no link em vermelho e veja a  Lista de documentos para abertura de processo de licenciamento ambiental (checklist)

ok6 O que é:

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente, no caso do DF, o IBRAM, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Realizar as atividades acima descritas sem as devidas licenças ambientais constitui crime e infração administrativa.

O licenciamento ambiental traz as seguintes vantagens: enquadramento na legislação ambiental vigente, eliminando o risco de multas; melhora do desempenho ambiental, o que implica em uma redução de custos e aumento da competitividade. No aspecto financeiro também é importante, uma vez que os bancos oficiais exigem as licenças ambientais para a liberação de recursos destinados a investimentos.

ok6 Quais são as Licenças?

O licenciamento ambiental é dividido em 3 etapas:

Licença Prévia (L.P.): Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção. Depende da apresentação, por parte do empreendedor/interessado, de documentação referente ao planejamento da atividade. É importante ressaltar que esta licença não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento.

Licença de Instalação (L.I.): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, exigências ou restrições apresentadas pelo IBRAM, em função da intensidade do uso de recursos naturais e/ou dos impactos/danos ambientais potenciais ou efetivamente comprovados. Esta Licença autoriza o início da obra ou serviço no local do empreendimento, porém, não autoriza seu funcionamento.

Licença de Operação (L.O.): Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores. Contém as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. É previsto o licenciamento corretivo para regularizar a situação de atividades em operação.

Além das licenças, existe também a Autorização Ambiental (AA), que autoriza a execução de atividades temporárias que mesmo assim são capazes de causar degradação do meio ambiente se não executadas com zelo e cuidado. Enquadram-se nessa situação, por exemplo, usinas de produção de concreto ou asfalto atreladas a implantação de parcelamentos de solo ou a desativação de postos revendedores de combustíveis.

ok6 A quem é concedida a Licença?

1– Postos Revendedores de Combustíveis, Pontos de Abastecimento etc;

2– Indústrias;

3– Mineração;

4– Produtos Perigosos;

5– Revenda de Agrotóxicos;

6– Criação de Animais (Avicultura, Piscicultura e Suinocultura);

7– Frigoríficos;

8– Agroindústrias;

9– Parcelamentos de Solo Rural;

10– Turismo Rural;

11– Sistemas de Drenagem Pluvial;

12– Estações de Tratamento de Água;

13– Estações de Tratamento de Esgoto;

14– Usinas de Gerenciamento de Lodo;

12– Torres de Telecomunicação;

13– Linhas de Transmissão;

14– Parcelamentos de Solo Urbano;


* Havendo dúvidas relacionadas à necessidade de Licenciamento Ambiental para a sua atividade, consulte a Carta Consulta! http://www.ibram.df.gov.br/component/content/article/309.html

 

*Saiba quais são os documentos básicos para autuação de processos de Licenciamento Ambiental: Clique aqui!


*Conheça a Legislação Básica ao Licenciamento Ambiental: Clique aqui!


*Acesse os Formulários necessários para o Licenciamento Ambiental: Clique aqui!

IMPORTANTE: Além da legislação acessível no link acima, o Licencimento Ambiental também utiliza Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Não disponibilizamos link pra elas porque isso não é permitido. Elas devem ser adquiridas junto à própria ABNT.

 

Acompanhe Aquiseu processo de Licenciamento!

Responda sempre que solicitado e dentro dos prazos, isso agilizará sua análise!


Dúvidas? Entre em contato com a Gerência de Atendimento do Licenciamento Ambiental

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Telefones: (61) 3214-5637 ou (61) 3214-5613 (horário de funcionamento: manhã das 8h às 12h e tarde das 14h às 18h)

 

 

 

 

 

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