A fiscalização ambiental possui interface com diversos setores da sociedade. Desde grandes empresas utilizadoras de recursos naturais como fábricas de cimento e hidroelétricas até o cidadão comum que possui um estabelecimento que emite ruídos acima do normal ou um animal silvestre de estimação, todos têm suas ações monitoradas de alguma forma pelo Estado.

A ação fiscalizatória do Estado implica, muitas vezes, em autuações como: advertências, multas, apreensões, embargos, interdições. Todo cidadão autuado, no entanto, tem o direito de apresentar defesa explicando o acontecido. Com o intuito de garantir que o cidadão compreenda todo o processo e ao mesmo tempo tenha condições de se resguardar, seguem esclarecimentos sobre as principais ações dessa área fim do Ibram.

Clique aqui e confira as orientações sobre a fiscalização ambiental.