Governo do Distrito Federal
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30/10/19 às 9h15 - Atualizado em 4/11/19 às 10h36

Defesa Administrativa

Ao autuado é garantido o direito de ampla defesa e contraditório, diante de penalidade emitida em Auto de Infração Ambiental- AIA.

 

Para orientar pessoas físicas e jurídicas que receberam Autos de Infração emitidos pelo Brasília Ambiental, encontra-se disponível no link abaixo documento que apresenta orientações acerca da defesa administrativa que pode ser apresentada pelo autuado.

Fui Autuado. E agora?

Formulário de defesa

Brasília Ambiental - Governo de Brasília

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543