Governo do Distrito Federal
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19/02/18 às 10h06 - Atualizado em 21/02/18 às 14h35

Consulta Prévia

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O que faz?

A Gerência de Consulta Prévia do Licenciamento Ambiental (GPREV) avalia a viabilidade ambiental de atividades/empreendimentos em zonas rurais e urbanas e define quanto à necessidade de Licenciamento Ambiental ou a possibilidade de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA).

 

Para as atividades de risco listadas no Anexo VI do Decreto Distrital nº 35.309, de 8 de abril de 2014, o documento emitido pela GPREV subsidia a concessão de licença de funcionamento ou sua renovação pela respectiva Administração Regional, bem como, a concessão de financiamentos bancários (FCO), a participação em certames licitatórios, a regularização ambiental de ações fiscais e outros fins de interesse publico e privado.

 

Quais são as atividades passíveis de dispensa licenciamento ambiental?

As atividades passíveis de dispensa de licenciamento estão elencadas nas Resoluções CONAM nº 10/2017 e nº 11/2017 e demais atividades consideradas de baixo risco e baixo potencial poluidor, desde que não incidam em Unidades de Conservação, supressão de vegetação nativa, Área de Preservação Permanente (APP) e em campos de murundus.

 

Apesar do nome de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA), é um ato autorizativo passível de análise do IBRAM, pelo corpo técnico habilitado durante o procedimento de Consulta Prévia e não isenta o empreendedor da adoção de medidas de controle ambiental e cumprimento das condicionantes, sob pena de ação fiscal e demais sanções previstas na legislação em vigor.

 

Legislações aplicáveis

Requerimento de Consulta Prévia:*

*Os modelo de requerimento estão disponíveis em Formulários L.A.

 

Poluição Sonora:

  • Lei n° 4.092, de 30 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
  • Termo de Referência para elaboração/apresentação de Laudo Técnico de Comprovação de Tratamento Acústico de Instalações Físicas de Ambientes Internos (Lei 4.092/2008 e no Decreto n° 33.868/2012)
  • Decreto  Distrital nº 33.868/2012  – Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal
  • Decreto Distrital nº 37.987/2017 – Altera o Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012, regulamentador da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e altera o Decreto nº 36.948, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização de atividades econômicas
  • Decreto Distrital nº 37.988/2017 – Dispõe sobre os procedimentos de registro, atendimento e resposta de solicitações de ações fiscais de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS e do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM (inclusive poluição sonora)

 

Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde:

 

Normas Ambientais:

Instituto Brasília Ambiental - Governo de Brasília

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543